CLÁUSULA PÉTREA.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - A SEPARAÇÃO DOS PODERES;
IV - os direitos e garantias individuais.
Contribua com a discussão comentando à respeito.
Aplicada hoje na maioria das democracias do mundo conhecido como o princípio da Separação de Poderes, este em Corrente Tripartite.
Como vê a importância desse preceito para a construção da Democracia;
Se desejar, faça algum paralelo com outras democracias ou ausência da aplicabilidade em outros países ou mesmo algum período da história.
Contribua com sua experiência ou visão de mundo e do nosso País.
“Um convite à navegar... “
PLATÃO – PRECURSOR DO DISCURSO DE SEPARAÇÃO DE PODERES
ARISTÓTELES – DIVISÃO ESPECÍFICA DOS PODERES E DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES
consagrada na obra de Montesquieu O Espírito das Leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas, tornando-se princípio fundamental da organização política liberal e transformando-se em dogma pelo art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e é prevista no art. 2º de nossa Constituição Federal
Comente à respeito.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho ( 2007),
preleciona que “Não há, nem pode haver,
Estado sem poder. Este é o princípio unificador da ordem jurídica e, como tal,
evidentemente, é uno.
Comente à respeito.
No campo da COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR,
a atribuição da União e dos Municípios é enumerada, e dos
Estados e Distrito Federal é residual (ou remanescente).
Contribua com a discussão e fixação do conteúdo citando algum exemplo.