Os instrumentos de planejamento de políticas públicas municipal são variados: Plano Diretor, Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento, e diversas Políticas Setoriais que promovem o desenvolvimento econômico, desenvolvimento municipal e regional e a valorização do cidadão e ainda  fomentar a participação social sempre focada para uma cidade mais inclusiva e empreendedora.

São exemplos de Políticas Públicas e temáticas setoriais: Mobilidade Urbana, Geração de Emprego e Renda, Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Valorização da Juventude, das Mulheres, Grupos Vulneráveis, etc.

A participação popular tem papel fundamental na transformação social. O pensamento do povo é a base da construção de novos ideais traduzidos através de uma proposta de plataforma de governo municipal. Dentre as muitas das atribuições de prefeitas e prefeitos destacam-se a correta administração e a prestação dos serviços básicos que atendem  às necessidades da população.

Socialismo Democrático é uma orientação política que propõe a criação de uma economia democrática descentralizada a partir de movimentos populares, empreendida pela e para a classe trabalhadora. Ela surge em oposição a outras correntes que defendem o autoritarismo como meio de transição para o socialismo.

• Direito a moradia, como um direto humano, individual e coletivo, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira de 1988;
  
• Moradia digna como direito e promotora de inclusão social, assegurando um padrão mínimo de habitabilidade, infra-estrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais;
  
• Função social da propriedade urbana, que implica utilizar instrumentos que conduzem a reforma urbana, visando possibilitar melhor ordenamento e maior controle do uso do solo, enfrentando-se a retenção especulativa e garantindo-se o acesso a terra urbanizada;
  
• Questão habitacional como uma política de Estado, visto ser o poder público agente por excelência da regulação urbana e do mercado imobiliário, cabendo-lhe ainda, a provisão da moradia e regularização de assentamentos precários;
  
• Gestão democrática, que assegure a participação dos diferentes seguimentos da sociedade, o controle social e a transparência nas decisões e procedimentos;
  
• Articulação da política de habitação com as demais políticas sociais e ambientais.
  

O planejamento territorial deve estar fundamentado no desenvolvimento dos seguintes instrumentos legais:

Plano Diretor

Lei de Uso e Ocupação de Solo

Código de Obras

Código de Posturas

O aprofundamento dos princípios de mobilidade no planejamento das cidades é essencial para torná-las mais inclusivas e para atender aos quesitos de sustentabilidade. Esta afirmação tem por fundamento a história recente de produção do espaço urbano, que privilegiou o carro, em detrimento de outras formas de deslocamento, gerando graves consequências ambientais, e o aprofundamento da lógica em que se busca soluções individuais e privadas, para problemas que são efetivamente públicos

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