PPA - PLANO PLURIANUAL
O Executivo tem o primeiro ano de mandato para adequar as promessas eleitorais ao plano de governo - o chamado Plano Plurianual, com duração de 4 anos. Os prazos de elaboração, participação e encaminhamento ao Legislativo seguem os prazos da Lei Orçamentária Anual.
É bom ressaltar que todas as datas podem variar de um município para outro. Consulte a Lei Orgânica de seu município.
Faça uma síntese desta última seção levando em conta os seguintes pontos:
- Quais são as leis orçamentárias?
- Qual é a finalidade de cada uma?
- Quais são seus prazos (ciclo orçamentário)?
- Como deve ser a participação popular?
- Onde participar?