Além de um planejamento a longo prazo o PPA é, em primeiro lugar, a adequação das promessas feitas pelo candidato à realidade do município, do estado ou do país, ainda assim nem todos os planos correspondem as promessas ou não as cumpre.
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O PPA esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública. O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de longo prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. O projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República.
Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas, construindo um Brasil melhor.
O PPA orienta o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República. O Plano apresenta a visão de futuro para o País, macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal.
Por meio dele o governo declara e organiza sua atuação, a fim de elaborar e executar políticas públicas necessárias. O Plano permite também, que a sociedade tenha um maior controle sobre as ações concluídas pelo governo.
O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Assim, todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a cidade, estado ou país.
Também está na Constituição que a inciativa privada deve convergir para áreas e diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento do PPA.
O PPA deve ser dividido em planos de ação, que necessariamente contem:
Em cada uma destas etapas será designado um responsável pela execução (mesmo que esta envolva vários órgãos do governo ou da iniciativa privada). Para cada ação do PPA nomeia-se um gerente, que terá entre suas principais tarefas, estabelecer conexões entre o governo federal, municipal e o estadual – e também com a iniciativa privada – para aprimorar a execução do plano.
A cada ano deve ser feita uma avaliação que tem como um de seus objetivos principais otimizar o investimento dos recursos públicos e evitar que eles se desviem dos objetivos, metas e diretrizes iniciais. Será a partir dessa avaliação, e da leitura dos indicadores da execução, que o orçamento do próximo ano será definido, sobretudo no que se refere ao acesso ao Fundo de Desenvolvimento dos Municípios. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade.
É importante lembrar que o PPA municipal parte necessariamente de conhecer e diagnosticar a realidade do município, além de se conectar com o PPA Federal e do Governo do Estado. Para isso, no caso do PPA Municipal, é necessário realizar uma primeira etapa nomeada “Dimensão Estratégica”, que consiste em:
Após essa etapa é preciso definir os programas e projetos do plano. É nessa fase que se decide quais demandas em pauta na cidade serão atendidas e quais políticas públicas sairão do papel e serão implementadas. Por conta disso, é nessa etapa que o processo orçamentário do planejamento é realizado.
Na terceira parte do PPA Municipal acontece a definição do sistema de gestão e monitoramento do plano. É neste momento que teremos:
É importante ressaltar que estas três etapas – dimensão estratégica, desenho de programas e sistema de gestão – são meramente ilustrativas. Em cada município, a equipe de planejamento deve ter a sensibilidade para fazer as adaptações necessárias.
O Plano Plurianual é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Todas as ações a serem executadas pela gestão quadrienal tem que constar deste documento. O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de longo prazo. Deve ser encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo. Ele permite que o gestor trabalhe no seu primeiro ano de mandato,mas muitas vezes ele não vai atender as necessidades do prefeito.
O PPA é instrumento de médio prazo (4 anos), aprovado por lei de exclusiva iniciativa do Executivo.
Ao longo do quatriênio, pode essa lei ser alterada também por ação daquele Poder. É o que se denota do
art.167, § 1º da Constituição:
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
Conveniente essa possibilidade de modificação, na medida em que, no primeiro ano de gestão, convive o novo Prefeito com Plano Plurianual feito sob as prioridades do anterior mandatário.
Caso a Lei Orgânica Municipal não enuncie prazos de tramitação legislativa do PPA, valem os ditos na
Constituição Estadual (art. 174, § 9º, 1):
Até 15 de agosto do primeiro ano do mandato executivo: Prefeito envia projeto à Câmara dos Vereadores.
Até o encerramento da sessão legislativa: Câmara dos Vereadores devolve o autógrafo para sanção do Prefeito, donde se depreende que não pode o Legislativo rejeitar todo o projeto do Executivo.
O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Transporte, Indústria, Assistência Social, entre outros). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.
O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, etc.
Cada um desses planos (ou programas), será designado a uma unidade responsável competente, mesmo que durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera públicasejam envolvidas. Também será designado um gerente específico para cada ação prevista no Plano Plurianual, por determinação direta da Administração Pública Federal. O decreto que regulamentou o PPA prevê que sempre se deva buscar a integração das várias esferas do poder público (federal, estadual e municipal), e também destas com o setor privado.
A cada ano, será realizada uma avaliação do processo de andamento das medidas a serem desenvolvidas durante o período quadrienal – não só apresentando a situação atual dos programas, mas também sugerindo formas de evitar o desperdício de dinheiro público em ações não significativas. Sobre esta avaliação é que serão traçadas as bases para a elaboração do orçamento federal anual.
A avaliação anual poderá se utilizar de vários recursos para sua efetivação, inclusive de pesquisas de satisfação pública, quando viáveis.
Embora teoricamente todos os projetos do PPA sejam importantes e necessários para o desenvolvimento sócio-econômico do Brasil, dentro dele já são estabelecidos projetos que detêm de maior prioridade na sua realização.
Pode-se afirmar que o Plano Plurianual faz parte da política de descentralização do governo federal, que já é prevista na Constituição vigente. Nas diretrizes estabelecidas em cada plano, é fundamental a participação e apoio das demais esferas da administração pública, que sem dúvida têm mais conhecimento dos problemas e desafios que são necessários enfrentar para o desenvolvimento sustentável local.
Bom dia!
O PPA ficou claro pra mim sua função. na cidade de Santa Inês - MA, na gestão do prefeito Ribamar Alves do PSB, iniciamos esse trabalho, lá nós demos o nome de Núcleo Gestor. Foi muito interessante, envolveu a grande maioria da população na administração pública, muita coisa foi feita através desta organização, alem de surgimentos de novas lideranças comunitárias que hoje atuam fielmente nos conselhos municipais e ate na câmara municipal como vereadores.
O PPA seria, em tese, um projeto de médio prazo, com vistas a materialização da plataforma de campanha do chefe do executivo eleito. Nele deverão estar contidas as linhas gerais que nortearão o emprego dos recursos orçamentários nos próximos anos da administração. Este instrumento é muito importante para que a sociedade que elegeu seu representante, participe e avalie a coerência do discurso de campanha com o planejamento da administração.
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir
os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o
conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e
os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
O PPA é elaborado no início de cada nova gestão, devendo constar os objetivos, as diretrizes e as metas para as despesas de capitais (investimentos) a serem realizadas durante os quatro anos de governo e as despesas correntes delas originadas; Entrando em vigor no ano seguinte à sua aprovação e termina no primeiro ano do governo subsequente; É um planejamento a longo prazo, esse plano é, em primeiro lugar, a adequação das promessas feitas pelo candidato à realidade do município.
Pelo que conheci da administração pública, percebi que os PPAs por vezes não correspondem as reais necessidades. Sendo confeccionados dentro de gabinetes e longe das reais demandas sociais. Os PPAs acabam passando sem correspondência adequada às reais necessidades por também o gestor público não ter o conhecimento das realidades do seu povo. Deve ser por estes aspectos que o proposto nos PPAs por vezes não são executados.
PPA deveria ser um plano orçamentário em cima da plataforma que o executivo propôs na campanha e agora deverá cumprir para atender a vontade da população que o elegeu, porém, isso não ocorre, pois a prática é fazer um PPA apara atender interesses políticos dos aliados e também de quem financiou a campanha, para depois pensar na plataforma proposta na campanha eleitoral.