A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Como você percebe a aplicabilidade destes princípios norteadores na Gestão Pública Municipal?

• O princípio da legalidade está na base do Estado de Direito
  
• Entre os particulares vige o princípio da autonomia da vontade, segundo o qual o que não for proibido por lei é permitido
  
• Para o administrador público isso não basta, ele deve agir sob o império das leis
  
• Só pode fazer o que a lei lhe autoriza
  

Discorra sobre uma ou mais diferenças entre a aplicação do princípio da LEGALIDADE PARA O SETOR PÚBLICO E O SETOR PRIVADO?

Qual seria , na sua opinião, a principal diferença na aplicabilidade deste  princípio entre estes dois setores –público e privado?

O Princípio da Impessoabilidade tem sua fundamentação  ancorada em algumas premissas, dentre elas:

A Administração Pública deve atuar sem que a figura do administrador seja identificada

A administração não se dispõe à promoção pessoal, já que o administrador atua em nome do interesse público

Também os seus atos não podem privilegiar pessoas específicas

Devem ser dirigidos a todos, indistintamente.

Como você percebe  a aplicabilidade deste princípio na gestão municipal de forma geral?

São princípios norteadores do estado democrático de direito:

·      Constitucionalidade;

·      Organização Democrática da Sociedade;

·      Sistema de direitos fundamentais individuais e coletivos

·      Respeito a dignidade da pessoa humana e empenha-se na defesa e garantia da liberdade, da justiça e solidariedade;

·      Justiça Social  

·      Igualdade

·      Divisão dos poderes ou de funções;

·      Legalidade.

Assim, vê-se que os três elementos se relacionam entre si, uma vez que o povo vive no território e é nesse território que existe a soberania que, de certo modo, é exercida pelo povo que elege seus representantes, através de eleições periódicas.