O Brasil é um Estado do tipo federado e atribuiu  autonomia dos entes federativos  com  repartição de competências estabelecidas  constitucionalmente ,competências administrativas, legislativas e tributárias.

 É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal.

A CF/88 atribui aos Membros da federação competências administrativas, competências legislativas e competências tributárias, e adotou como critério para a repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse => impõe a outorga de competência de acordo com o interesse predominante quanto à respectiva matéria.

Como  Exemplo temos os SETOR DE TRANSPORTE:

• Transporte interestadual ou internacional => competência da União
• Transporte intermunicipal (intra-estadual) => competência do estado-membro
• Transporte intramunicipal (de interesse local) => competência do município ( INTERESSE LOCAL)