O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades do Estado federal é o da predominância de interesse, pela qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete  aos Estados as matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local (SILVA, 2002, p. 477).

A REGRA BÁSICA PARA A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, ADOTADA PELA CF/88, É A PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE.