No caso do município, são competências privativas aquelas que se referem ao interesse local, detalhadas na Lei Orgânica Municipal, como por exemplo a emissão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos. 

Na administração municipal de Santa Cecília do Sul/RS, houve um importante trabalho para regularizar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais que estavam em desacordo com a legislação.