PACTO FEDERATIVO - UMA URGÊNCIA REVISÃO
As pontuações efetuadas são de grande valia e apontam uma questão alta gravidade, relevância e urgência.
O Pacto Federativo, ou Federalismo Fiscal, está definido na
Constituição Federal de 1988 pelos artigos 145 a 162, onde são definidas as
competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços
públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32.
No entanto, atualmente há um descompasso muito grande entre as
responsabilidades repassadas aos municípios e os recursos transferidos pelo
Governo Federal, para que os municípios possam custear estes serviços públicos
à sociedade.
O Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos
tributos arrecadados entre os entes da Federação, estabelecendo uma
descentralização da receita tributária, fortalecendo os entes subnacionais, que
tem como fonte principal de recursos tributários o IR e o IPI, enquanto a fonte
principal de recursos tributários dos estados, é representada pelo IPVA e pelo
ICMS; e nos municípios, o IPTU e o ISS.
No entanto, a União tem aumentado ou criado tributos cuja
arrecadação não é obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o
caso das contribuições sociais, e por outro lado, após a crise econômica
mundial de 2008, o governo federal adotou uma série de políticas de
desonerações de impostos, sendo que a maioria delas foram em impostos
partilhados com Estados e Municípios.
A descentralização das responsabilidades ao poder local, tais como:
saúde, educação, assistência social, segurança pública e meio ambiente, vem se
consolidando sem o acompanhamento de uma descentralização financeira para
custear estas responsabilidades, pelo contrário, as políticas adotadas pelo
governo federal para proteger a economia nacional desde 2008 têm causado a
diminuição dos recursos transferidos aos municípios.
Dessa forma, evidencia-se a urgência na revisão do pacto federativo, que
está em tramitação no Senado Federal, isto porque a crescente crise financeira
enfrentada pelos municípios, refletida no aumento das dívidas flutuante e
consolidada, está chegando ao seu limite.
Portanto, uma revisão de fato no pacto federativo deveria contemplar:
=> políticas de desonerações de impostos, apenas àqueles que não
são repassados aos estados e municípios; e,
=> Reforçar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de
Acesso à Informação.
=>distribuição da receita tributária nacional,
fundamento do Pacto Federativo, no efetivo atendimento às demandas de serviços
públicos.
KÉRIMA MARTINS PARREIRA
TUTORA TURMA 1
