Fórum Oficial Aula 3

Exemplos de competências para legislar e administrar

 
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Re: Exemplos de competências para legislar e administrar
por Wilma M. Costa - sábado, 21 out 2017, 20:13
 

COMPETENCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

O município administra de forma autônoma os seus bens e serviços.

Para isso é preciso regulamentá-los.

 Muitas das atividades desenvolvidas na competência legislativa e financeira são traduzidas em medidas concretas através desta competência; logo, as leis são executadas, atos são praticados e as políticas públicas previstas no orçamento são realizadas.

Importante ressaltar que para fazer compras de equipamentos ou materiais é necessário uma licitação.

Para admitir pessoal é necessário, em geral, concurso público

.Logo, são estes atos e normas que o regulam, que compreendem a competência administrativa.


A aquisição de bens, equipamentos, a concessão ou autorização de serviços, a utilização do poder de polícia para fazer cumprir as leis fazem parte da competência administrativa .

WILMA COSTA

Tutora Turma 6