Dinalva,

você tem apontado questões muito relevantes.

Vou ressaltar aqui um ponto que você havia abordado em outra discussão no forum, qual seja a falta de capacidade técnica local para conduzir uma política setorial.

Aqui com enfoque para o Planejamento territorial e o desenvolvimento urbano.

Um artigo muito interessante que coloco o link abaixo aborda esta questão que julgo de suma importância.

 http://www.caubr.gov.br/ii-planejamento-urbano-e-territorial-questoes-e-desafios-para-uma-nova-agenda-urbana/

KÉRIMA MARTINS PARREIRA

TUTORA TURMA 1

Cara Dinalva.

Considero sua afirmação de extrema importância.

"É totalmente  fundamental importância,  que o governante se preocupe em estruturar as áreas que irão se ocupar das políticas de gênero, de igualdade, dos direitos reprodutivos e sexuais não apenas com recursos orçamentários apropriados, mas com uma inserção administrativa que valorize estas áreas, permitindo e assegurando que elas possam atingir seus objetivos, materializando a política pública específica."

E compartilho de sua preocupação .

",,.o que nós falta são gestores com conhecimentos na área   e com equipe apropriada para assumir e dar direcionamento ao assunto de suma importância. " 

Infelizmente, áreas técnicas tão específicas das quais você citou alguns exemplos carecem mesmo de profissionais que estejam alinhados com o tema e possam contribuir com a evolução e fortalecimento da política pública setorial em pauta. E  carecem também que "os dirigentes mor" - secretários, superintendentes tenham maior conhecimento para apoiar a equipe técnica.  A articulação é de extrema valia e muitas das vezes, a valorização da política, perpassa também por ela.

Kérima Martins Parreira

Tutora Turma 1

Dinalva,

Você fez uma excelente abordagem. Aproveito aqui para contribuir com casos de sucesso do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor.

os vencedores do IX Prêmio Prefeito Sebrae Empreendedor

Foram premiados 12 prefeitos que investiram na melhoria do ambiente dos pequenos negócios entre 2015 e 2016

Região Norte:

Maria Teresa Surita - Prefeita de Boa Vista (RR)

Projeto: Eu Amo Boa Vista – Cidade Empreendedora

 Região Nordeste:

Roberto Cláudio Bezerra - Prefeito de Fortaleza (CE)

Projeto: Programa de Empreendedorismo Sustentável

Região Centro-Oeste:

Roberto Hashioka Soler - Prefeito de Nova Andradina (MS)
Projeto: Prodinan – Programa de Desenvolvimento e Apoio à Industrialização do Município de Nova Andradina

Região Sudeste:

João do Carmo Dias - Prefeito de Brejetuba (ES)

Projeto: Cafeicultura Sustentável de Brejetuba

Região Sul:

Nestor Tissot - Prefeito de Gramado (RS)
Projeto: A Pequena Empresa & O Melhor Destino Turístico do Brasil – Uma parceria de Sucesso!

Destaque Temático - Implementação e Institucionalização da Lei Geral
Sebastião Damascena Santos - Prefeito de Nova Ipixuna (PA)
Projeto: Alavanca do Desenvolvimento

Destaque Temático -  Compras Governamentais de Pequenos Negócios
Laércio Schuster Júnior - Prefeito de Timbó (SC)
Projeto: Timbó Empreendedor – Uso do Poder de Compras Governamentais como Vetor de Desenvolvimento Local

Destaque Temático – Desburocratização e Formalização
Sirlene Pereira Ferreira Svartz - Prefeita de Laranjeiras do Sul (PR)
Projeto: Laranjeiras do Sul – Terra de Oportunidades

Destaque Temático - Pequenos Negócios no Campo
Mário Sérgio Lubiana - Prefeito de Nova Venécia (ES)
Projeto: Nova Venécia Campo Vivo

Destaque Temático - Inovação e Sustentabilidade
Jeferson Andrade Batista - Prefeito de Madre de Deus (BA)
Projeto: Madre Total

Destaque Temático - Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária
Richardson Xavier Cunha - Prefeito de Sítio Novo (RN)
Projeto: Empreendendo com Vigilância

Destaque Temático - Municípios Integrantes do G100
Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon- Prefeito de Santarém (PA)
Projeto: O GGI transformando a realidade empreendedora em Santarém rumo à saída do G100

revistapegn.globo.com/Empreendedorismo/noticia/2016/05/conheca-os-vencedores-do-ix-premio-prefeito-sebrae-empreendedor.html

KÉRIMA MARTINS PARREIRA

TUTORA TURMA 1

UM POUCO DA HISTÓRIA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL

 Em 2002, no âmbito da Administração Pública Federal, foi criado o Programa Nacional de Ações Afirmativas,11 que contemplou medidas de incentivo à inclusão de mulheres, afrodescendentes e portadores de deficiência, como critérios de pontuação em licitações que beneficiem fornecedores que comprovem desenvolver políticas compatíveis com o programa.

 No mesmo ano, foi lançado o Programa Diversidade na Universidade,que estabeleceu a criação de bolsas de estudo e prêmios a alunos de instituições que desenvolvessem ações de inclusão no espaço universitário, além de autorizar o Ministério da Educação a estudar, implementar e apoiar outras ações que servissem ao mesmo fim. É nesse contexto que foram adotados programas de cotas para afrodescendentes em universidades . Posteriormente, em 2003 foi instituída a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), que reforça a eficácia das ações afirmativas e determina a criação de diversos mecanismos de incentivo e pesquisas para melhor mapear a população afrodescendente, otimizando assim os projetos direcionados. Ainda naquele ano, foi criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,13 da Presidência da República, que auxilia o desenvolvimento de programas, convênios, políticas e pesquisas de interesse para a integração racial.

Ações afirmativas no Brasil: desafios e perspectivas

O debate público a respeito das ações afirmativas no Brasil tem sido marcado porcinco dilemas e tensões.

O primeiro dilema atém-se à discussão acerca da “igualdade formal versus igualdade material”. Argumentam os opositores das ações afirmativas que seriam elas atentatórias ao princípio da igualdade formal, reduzido à fórmula “todos são iguais perante a lei”, na medida em que instituiriam medidas discriminatórias. Como já exposto, as ações afirmativas orientam-se pelo valor da igualdade material, substantiva.

Uma segunda tensão envolve o antagonismo “políticas universalistas versus políticas focadas”. Isto é, para os críticos das ações afirmativas, as mesmas demandariam políticas focadas, favoráveis a determinados grupos socialmente vulneráveis, o que fragilizaria a adoção das políticas universalistas. A resposta a essa crítica é que nada impediria a adoção de políticas universalistas combinadas com políticas focadas.

Uma terceira crítica apresentada concerne aos beneficiários das políticas afirmativas, considerando os critérios “classe social” e “raça/etnia”. Aqui a tensão envolve, de um lado, o branco pobre, e, de outro, o afrodescendente de classe média.

A quarta tensão diz respeito ao argumento de que as ações afirmativas gerariam a “racialização” da sociedade brasileira, com a separação crescente entre brancos e afrodescendentes,

Um quinto dilema, especificamente no que se refere às cotas para afrodescendentes em universidades, atém-se à autonomia universitária e à meritocracia, que restariam ameaçadas pela imposição de cotas.

Fonte: PIOVESAN, Flávia. Revista de Estudos Feministas. Universidade Federal de Santa Catarina, 2008.

https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/article/view/S0104-026X2008000300010/9

KÉRIMA MARTINS PARREIRA

TUTORA TURMA 1

PACTO FEDERATIVO - UMA URGÊNCIA REVISÃO

As pontuações efetuadas são de grande valia e apontam uma questão alta gravidade, relevância e urgência.

O Pacto Federativo, ou Federalismo Fiscal, está definido na Constituição Federal de 1988 pelos artigos 145 a 162, onde são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32. No entanto, atualmente há um descompasso muito grande entre as responsabilidades repassadas aos municípios e os recursos transferidos pelo Governo Federal, para que os municípios possam custear estes serviços públicos à sociedade.

O Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, estabelecendo uma descentralização da receita tributária, fortalecendo os entes subnacionais, que tem como fonte principal de recursos tributários o IR e o IPI, enquanto a fonte principal de recursos tributários dos estados, é representada pelo IPVA e pelo ICMS; e nos municípios, o IPTU e o ISS.

No entanto, a União tem aumentado ou criado tributos cuja arrecadação não é obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o caso das contribuições sociais, e por outro lado, após a crise econômica mundial de 2008, o governo federal adotou uma série de políticas de desonerações de impostos, sendo que a maioria delas foram em impostos partilhados com Estados e Municípios.

A descentralização das responsabilidades ao poder local, tais como: saúde, educação, assistência social, segurança pública e meio ambiente, vem se consolidando sem o acompanhamento de uma descentralização financeira para custear estas responsabilidades, pelo contrário, as políticas adotadas pelo governo federal para proteger a economia nacional desde 2008 têm causado a diminuição dos recursos transferidos aos municípios.

Dessa forma, evidencia-se a urgência na revisão do pacto federativo, que está em tramitação no Senado Federal, isto porque a crescente crise financeira enfrentada pelos municípios, refletida no aumento das dívidas flutuante e consolidada, está chegando ao seu limite.

Portanto, uma revisão de fato no pacto federativo deveria contemplar:

=>  políticas de desonerações de impostos, apenas àqueles que não são repassados aos estados e municípios; e,

=> Reforçar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

 =>distribuição da receita tributária nacional, fundamento do Pacto Federativo, no efetivo atendimento às demandas de serviços públicos.

KÉRIMA MARTINS PARREIRA

TUTORA TURMA 1