PACTO FEDERATIVO - UMA URGÊNCIA REVISÃO

As pontuações efetuadas são de grande valia e apontam uma questão alta gravidade, relevância e urgência.

O Pacto Federativo, ou Federalismo Fiscal, está definido na Constituição Federal de 1988 pelos artigos 145 a 162, onde são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32. No entanto, atualmente há um descompasso muito grande entre as responsabilidades repassadas aos municípios e os recursos transferidos pelo Governo Federal, para que os municípios possam custear estes serviços públicos à sociedade.

O Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, estabelecendo uma descentralização da receita tributária, fortalecendo os entes subnacionais, que tem como fonte principal de recursos tributários o IR e o IPI, enquanto a fonte principal de recursos tributários dos estados, é representada pelo IPVA e pelo ICMS; e nos municípios, o IPTU e o ISS.

No entanto, a União tem aumentado ou criado tributos cuja arrecadação não é obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o caso das contribuições sociais, e por outro lado, após a crise econômica mundial de 2008, o governo federal adotou uma série de políticas de desonerações de impostos, sendo que a maioria delas foram em impostos partilhados com Estados e Municípios.

A descentralização das responsabilidades ao poder local, tais como: saúde, educação, assistência social, segurança pública e meio ambiente, vem se consolidando sem o acompanhamento de uma descentralização financeira para custear estas responsabilidades, pelo contrário, as políticas adotadas pelo governo federal para proteger a economia nacional desde 2008 têm causado a diminuição dos recursos transferidos aos municípios.

Dessa forma, evidencia-se a urgência na revisão do pacto federativo, que está em tramitação no Senado Federal, isto porque a crescente crise financeira enfrentada pelos municípios, refletida no aumento das dívidas flutuante e consolidada, está chegando ao seu limite.

Portanto, uma revisão de fato no pacto federativo deveria contemplar:

=>  políticas de desonerações de impostos, apenas àqueles que não são repassados aos estados e municípios; e,

=> Reforçar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

 =>distribuição da receita tributária nacional, fundamento do Pacto Federativo, no efetivo atendimento às demandas de serviços públicos.

KÉRIMA MARTINS PARREIRA

TUTORA TURMA 1