Um outro exemplo de competência  que cabe à União é manutenção do serviço postal. Apesar do advento da Internet, ainda se recorre ao correio tradicional para utilidades como a correspondência ou o envio de bens quando julgamos conveniente não o fazer de forma presencial.

Segundo a Constituição Federal, a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria (art. 22, V), sendo ainda sua atribuição “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional” (art. 21, X)13. Com apoio da doutrina constitucionalista, é mister asseverar que os demais entes federativos não têm legitimidade para intervir na matéria, salvo no que diz respeito à proteção dos interesses públicos que devem tutelar (Cf. HORTA, 2003; SILVA, 2002).

Assim, a Lei Maior designou à União a titularidade exclusiva do referido serviço, podendo inclusive fazê-lo por meio de entidade de sua administração indireta (Cf. MELLO, 2003)14. Observa-se ainda que o texto constitucional afastou do particular a possibilidade jurídica de prestá-lo sob regime de concessão, permissão ou autorização, ao contrário do que se vê em setores como as telecomunicações15.

Temos no artigo 21, inciso VI da CF, in verbis:

VI - Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Importante observar a inteligência deste dispositivo constitucional. Ele reforça o nosso sentido de república federativa. Nos EUA, por exemplo, embora também se constitua uma federação, este sentido é mitigado em favor de uma maior independência dos entes federados. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece limites que favorecem uma maior uniformidade entre seus estados membros. Acredito ser este o sistema mais adequada tendo em vista a cultura de unicidade que tem permeado nossa história, a despeito da existência de movimentos separatistas registrados ao longo desses anos. Enfim, imaginemos que cada Estado brasileiro tivesse autonomia para legislar sobre políticas de armamento. As consequências, acredito, seriam imprevisíveis.

Uma das competências exclusivas da União fiz respeito a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária. Nessa senda, a União, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil realiza o trabalho de controle, fiscalização e regulamentação do transporte aéreo brasileiro.

XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Para enfrentar tais eventos , faz-se necessário investimentos constantes em planejamento,  promoção e defesa. Infelizmente, nossa região Nordeste tem padecido com secas e os recursos representados pelo pagamento de impostos nem sempre são aplicados no combate a tais situações.

A constituição de 88 adotou o principio  da predominância  do interesse para identificar as competências  ao entes federados. Competências essas que podem ser entendidas  por meio de seguinte método:

União, Municípios, Estados e  Distrito Federal

Classificando assim em Competência  administrativa e competência  legislativa.

No entanto o meu relato é sobre a Competência legislativa, que tem como referência a prática  de atos legislativos e é subdivididas em: Competência  privativa de acordo com o art. 22, CF- Matérias cuja competência para legislar  é de um único ente- a União, mas, diferentemente competência exclusiva, permite-se a delegação da competência privativa ( art. 22 parágrafo único CF) desde que a delegação seja de um ponto específico e objeto de lei complementar aprovada pelo congresso Nacional por maioria absoluta, atendendo à igualdade de condições  a todos os estados.