Foi a Lei que trouxe importantes modificações às leis 12.462/15 e 7.210/84 .
1) a extensão das hipóteses de utilização do RDC
2) a relação taxa de risco-valor estimado
3) a possibilidade de utilização da arbitragem e mediação
4) a previsão de contratosemana de locação por encomenda.
Angela,
Assunto ainda polêmico e recente, não é?
Alguns artigos deste tema como leitura complementar.
O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC
ROBERLEI ALDO QUEIROZ
revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/download/763/588
https://canalabertobrasil.com.br/sem-o-rdc-cresce-expectativa-sobre-reforma-da-lei-de-licitacoes-setor-de-infraestrutura/
BOA LEITURA
KÉRIMA MARTINS PARREIRA
TUTORA TURMA 1