Orçamento Público é autorizativo,  pq se dá a autorização ao Poder Executivo a realizar determinadas despesas, ou seja, dá-se autorização, mas não se obriga; sob o fundamento de que o governo reavalia periodicamente as contas públicas e, com base na arrecadação de imposto e contribuições, reprograma os gastos até o final do ano. Na América Latina orçamento é autorizativo, diferente da Europa que é impositivo e o que foi aprovado deve ser cumprido sem a possibilidade de reavaliação.