Conheça a distribuição de impostos no Brasil - (CF. Art. 150-160)

Os impostos são tributos cobrados sem uma finalidade específica para seu uso e, depois de arrecadados, podem ser utilizados em qualquer finalidade. Já as taxas só podem ser cobradas por serviços prestados pelo poder público. As contribuições são cobradas em função de melhorias prestadas aos cidadãos.

UNIÃO

• IRRF - Imposto de Renda.
• IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.
• Imposto sobre Importação.
• Imposto sobre Exportação.
• ITR - Imposto Territorial Rural.
• IOF - Imposto sobre Operações Financeiras.
• CIDE - Contribuição dos combustíveis.

ESTADOS

Arrecada

• ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Essa é uma das maiores fontes de renda dos Estados.
• IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Cobrado pelos governos estaduais com preços e calendários definidos por eles.
• Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e doação de bens.
• IRRF - dos servidores do Estado - retido na fonte pagadora.
• IPI - 10% proporcionais às exportações. Se o valor ultrapassar 20% do total arrecadado pela União, o excedente será redistribuído aos Estados.

Recebe da União

• FPE - Fundo de Participação dos Estados (21,5% da arrecadação do IRRF e IPI).
• CIDE - 22,5% vão para os Estados e municípios.

MUNICÍPIOS

Arrecada

• IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. É cobrado pelos municípios e varia de acordo com o valor e a localização do imóvel.
• ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
• ITBI - Imposto de Transmissão de Bens intervivos (exemplo: venda de imóveis).
• Taxas - Pagamento de serviços como licenciamento, iluminação pública ou coleta de lixo (estabelecida por cada município).
• Contribuição de Melhoria - Pagamento feito em decorrência da valorização de imóveis situados em áreas melhoradas com obras e serviços públicos. (ATT: seu recolhimento não é muito frequente).

Recebe dos Estados

• ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (25% do que arrecada no município).
• IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (50% dos veículos licenciados em seu território).

Recebe da União

• FPM - Fundo de Participação dos Municípios (21,5% da arrecadação do IRRF e IPI).
• ITR - Imposto Territorial Rural (70% do que se arrecada no município).
• CIDE - 22,5% vão para os Estados e municípios.
• Fundos e Programas Nacionais (como o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - e a Merenda escolar).
• Fundos e Programas Estaduais.

Obs: Todo fundo é composto por uma parte de contribuição dos municípios.

Observe

Quem financia o orçamento público somos nós, cidadãos e cidadãs, além, é claro, das empresas. A receita pública é composta basicamente por:

1. receitas tributárias
   impostos
   taxas
   contribuições sociais (previdenciárias, salário-educação)
   contribuições econômicas (compensações financeiras para exploração de recursos mineirais, etc.)
   contribuições de melhorias 
   prestações de serviços
2. receitas patrimoniais - exploração dos bens do governo com a venda de bens públicos (como prédios, terrenos ou uma grande empresa)
3. transferências constitucionais obrigatórias para os Estados e municípios - (Fundeb, Fundo de Participação dos Estados ou Fundo de Participação dos Municípios)
4. transferências voluntárias (convênios)
5. operações de créditos (empréstimos)

 As taxas, as contribuições para previdência, os empréstimos e as transferências de fundos como Fundeb, SUS, Assistência Social e Direitos da Criança e do Adolescente possuem destino específico. As demais receitas não.

Há quem paga mais imposto e há quem paga menos imposto. Mas, a verdade é que todos pagam, de alguma forma. Sabe porquê? Em cada produto consumido, está embutido uma pequena parcela de um conjunto de impostos, também chamados de tributos.

O Governo municipal consegue dinheiro, principalmente das taxas, contribuições, empréstimos e transferências governamentais. É, no mínimo, curioso que há pessoas que sentem orgulho em não pagar impostos. São pessoas que ganham salários muitas vezes superiores ao salário mínimo, mas acham que não deveriam pagar nada. Incoerência? As pessoas, em geral, não gostam de pagar impostos, mas também não querem perder serviços como educação e saúde.

Pessoas e empresas pagam impostos e taxas ao governo. As 200 maiores empresas do Brasil não pagam impostos (política da zona franca de Manaus).

Impostos/taxas podem, verdadeiramente, ser uma forma de distribuir riqueza. Obviamente, quando as receitas se reduzem, os resultados são ou o aumento da dívida do governo, pois esse tomará dinheiro emprestado para continuar mantendo a oferta e a qualidade dos serviços públicos, ou então, as pessoas deixam de ter aqueles serviços aos quais estavam habituadas a recorrer, ou até em uma terceira hipótese, as duas situações acontecem ao mesmo tempo.

Quando pessoas ou empresas não pagam os devidos impostos/taxas, quem acaba pagando por isso são os pobres! se os grandes empresários e grandes empresas não fossem isentas de impostos, com certeza seria bem mais , conseguir melhorar a situação.

Penso que somente através de fiscalização e de Gestores honestos e comprometidos com o setor público. Se a Lei fosse igualitária e não desse privilégios conforme os interesses, isso não seria possível. Mudar as Leis municipais com medidas punitivas sobre ois devedores me parece ser uma medida possivel e viável. Mas depende da vontade dos Vereadores e Gestores, pois poderão pensar em "desgaste político" e não deixarem evoluir tal discussão. Maturidade politica e de gestão me parecem ser indispensáveis para uma gestão financeira eficaz.

A Transparência Fiscal

A Lei Complementar nº. 101, de 2000, escora-se em duas pilastras: o planejamento orçamentário e a transparência no uso do dinheiro público.

Nesse diapasão, este Tribunal tem feito recomendações como as que seguem:

(1) Falta de publicação dos relatórios de acompanhamento fiscal: o resumido de execução orçamentária

e o de gestão fiscal. Aliás, tal omissão acarreta multa ao Prefeito ou ao Presidente daCâmaradeVereadores.

22 Balanços do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem assim das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

23 Governador: 60 dias após o recebimento da conta; Prefeitos: até o final do ano seguinte ao do recebimento da conta.

42 O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeito s

(2) Falta de divulgação, na página eletrônica do Município, do PPA, LDO, LOA, balanços do exercício parecer prévio do Tribunal de Contas e os sobreditos relatórios de acompanhamento fiscal (art. 48, caput, LRF).

(3) Falta de disponibilização, durante todo o exercício, das contas do exercício anterior (art. 49, LRF).

(4). Não realização de audiências públicas para debater os 3 (três) planos orçamentários (PPA, LDO e

LOA), bem assim as metas fiscais (art. 48 e art. 9º, § 4º, ambos da LRF).

Depois, a publicidade dos atos financeiros ganha forte estímulo com a edição, em maio de 2009, da primeira modificação na LRF: a Lei Complementar nº 131, conhecida como Lei da Transparência Fiscal.

Tal diploma quer que a sociedade, por meio eletrônico (internet), conheça, em tempo real, o nível e a espécie da receita arrecadada, além da utilidade que está sendo adquirida (bem ou serviço), desagregada esta informação em cifra monetária, nome do fornecedor, número do processo administrativo e, se for o caso, tipo de licitação realizada (Convite, Pregão, Tomada de Preços, Concorrência).

Para tanto, deverão Estados e Municípios utilizar sistema eletrônico que atenda, ao menos, o padrão de qualidade do SIAFI, o Sistema Integrado de Administração Financeira da União. É o que passou a determinar o inciso III, art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

No escopo de regulamentar a Lei da Transparência Fiscal, o Presidente da República, em 27 de maio de

2010, baixa o Decreto federal nº 7.185, com as seguintes particularidades:

Aludido no art. 48, § único da LRF, o sistema integrado de administração financeira e controle passa acontar com denominação simples e objetiva: Sistema.

Abrangendo todo o nível de governo, integram o Sistema todos os órgãos da Administração direta,bem como as autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Diferente do SIAFI e SIAFEM, o Sistema dispensa senhas e o prévio cadastramento dos usuários, ou seja, é de amplo acesso público.

O Sistema é recurso de informática para o cidadão acompanhar receitas e despesas, veiculadas atéo 1º dia útil que sucede o do registro contábil; eis o tempo real mencionado na Lei de Transparência

Fiscal.

Com as contas públicas no vermelho, é improvável que haja redução de impostos nos próximos anos. Seria, então, plausível que a tributação fosse ao menos simplificada e o sistema racionalizado. Segundo dados da Receita Federal, a carga tributária nacional, que é a soma de todos os tributos que o governo suga das empresas e dos cidadãos a cada ano, chegou a 32,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 – 40% a mais do que no início dos anos 1990. 

Cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), indicam que em média, desde 2015, cada brasileiro trabalha cerca de 150 dias, ou cinco meses e um dia, para pagar o seu quinhão ao Fisco. Esse cenário não seria gerador de conflitos se a sociedade recebesse em troca serviços de qualidade e na medida da demanda. O que não ocorre. A maioria da população é tratada na mesma escala que uma reduzida camada social que vive uma padrão de vida praticamente inacessível até mesmo aos deslumbre do senso comum. Logo, o princípio da igualdade perpetrado por Aristóteles está totalmente aviltado: "Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade." 

É nessa perspectiva Márcia Silvana do Carmo que não concordo que uma gestão financeira eficaz e madura dependa de gestores comprometidos e honestos. É necessário, essencialmente, ter uma sociedade presente e coletiva. E isso somente se torna realidade com o exercício cotidiano. Não de surtos e sustos. 

Gestores, cidadãos e estudiosos com ótica tecnocrata e legalistas apenas reforçam a lógica da desigualdade travestida de comunitária. É preciso de conhecimento acessível e disposição para informar sem se exibir. A seara é espinhosa, mas o protagonista continua sendo o cidadão(ã), que precisa se descobrir. 

Nessa vertente, gostaria de reforçar a indagação da professora Rosinalda Correia sobre como se soluciona a desigualdade protagonizada pelos desiguais, que são tratados como iguais à parcela mais rica da sociedade? Como será na capital Amapaense, ou mesmo em Linhares? 

A transparência e demonstração da carga tributária não é uma "inconveniência", mas sim a contrapartida que o Estado deve aos cidadãos, é a prestação de contas, é o cumprimento do princípio republicano. Se a carga tributária elevada não corresponde ao padrão dos serviços públicos prestados pelo governo, a solução não é "tapar o sol com a peneira", mas sim implementar ações e políticas públicas eficientes, sendo assim, o Estado deve discriminar as etapas que fizeram chegar ao valor "x" do tributo, é perfeitamente possível antever qual a efetiva carga que influenciou a formação do preço, algo a ser buscado a todo custo, porque os cidadãos aceitam ter suas liberdades de alguma forma tolhidas por lei e seus patrimônios parcialmente entregues ao Estado para que ele, o Estado, proporcione a paz social e proveja as necessidades básicas aos seus cidadãos por meio de serviços públicos, como educação, saúde, segurança, saneamento básico, etc.

Os tributos são contribuições realizadas em moeda ou determinado valor por meio de uma atividade administrativa relacionada. Ou seja, é uma forma de pagamento obrigatória feita pelas pessoas ao Estado. Ele somente pode ser instituído através de uma lei e a cobrança é realizada através do órgão que administra aquele tributo.

Segundo a Lei nº 5172 de 25/10/1966, art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN):

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Com a criação das cidades foi instituída a cobrança obrigatória de tributos e posteriormente os monarcas e chefes de estado cobravam determinados valores dos cidadãos. Com o crescimento do capitalismo, os tributos se tornaram uma fonte de recursos para o Estado. Atualmente, eles são uma das principais fontes de arrecadação estatal e são essenciais para custear a educação, saúde, meio de transporte, moradia, etc...No Brasil existem muitos tributos com diversas siglas e cada um deles possui uma determinada importância. Sempre foram motivos de discussão entre a população e seus governantes. Ainda na Inconfidência Mineira já era debatido o valor pago em impostos e tributos para a Coroa Portuguesa. Atualmente o Brasil possui uma carga tributária excessiva quando comparado aos países mais ricos do mundo.

O Estado brasileiro é composto de três esferas de poder, a União, os estados e os municípios, cada um com sua competência própria, seu próprio campo de atuação e algumas competências comuns.

Estas três esferas possuem poderes diferentes, sendo que alguns são específicos de cada uma, ou seja, exclusivos, outros são comuns às três esferas (União, estados e municípios). Para tanto, estas competências devem estar claramente definidas, evitando assim que uma esfera invada a competência da outra, como no caso de reforma agrária em que só a União pode fazer, cabendo às outras esferas colaborar, realizar parcerias etc.

O processo de arrecadação ocorre quando o Estado recolhe tributos, multas e créditos. Os valores arrecadados devem ser redirecionados para a Conta Única do Tesouro Nacional. A arrecadação pode acontecer nos casos em que são retidos ou descontados os tributos como acontece com o imposto de renda descontado na folha de pagamento.

A arrecadação pode ser caracterizar em direta, quando é realizada pelo próprio Estado, ou indireta, em casos em que a arrecadação é feita por terceiros conveniados ao Estado. São denominados agentes de arrecadação responsáveis pelo recolhimento, são eles:

Ø  Agentes públicos.

Ø  Agentes privados.

Ø  Recolhimento.

Concordo com a colega Dinalva freire, e acredito  também que os impostos são tributos cobrados sem uma finalidade específica para seu uso e, depois de arrecadados, podem ser utilizados em qualquer finalidade. Já as taxas só podem ser cobradas por serviços prestados pelo poder público. As contribuições são cobradas em função de melhorias prestadas aos cidadãos.