"Aumentar a capacidade técnica para planejar e gerenciar as cidades

O Município é considerado pela Constituição brasileira o principal executor da política urbana tendo desempenhado, durante a década de 1990, papel central na gestão das cidades, com inúmeras experiências positivas na implementação de políticas públicas, tais como o orçamento participativo, programas de transferência de renda e regularização fundiária, que se constituíram em verdadeiras “práxis transformadoras”.

Nos últimos anos há a incorporação dessas boas práticas municipais às políticas nacionais, o que de um lado reduz as assimetrias regionais, ampliando os resultados dessas políticas e universalizando direitos.. Há, entretanto, dificuldades da Federação em ampliar mecanismos de inovação voltados ao planejamento e gerenciamento das questões urbanas. Embora os planos diretores tenham sido aprovados por leis municipais, a maioria dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade não foram implementados, com destaque especial àqueles relacionados ao cumprimento da função social da propriedade urbana. 

Os próprios investimentos e recursos federais e estaduais muitas vezes não foram articulados aos princípios dos instrumentos de planejamento territorial. Ademais, tem-se que os instrumentos e mecanismos de financiamento não se articulam a uma efetiva política fundiária capaz de reverter a desigualdade de acesso aos bens e serviços públicos na cidade.