Módulo II: Predominância do interesse

Fórum não oficial Aula 3

Predominância do interesse

-Como tem-se dado essa relação de predominância de interesses ,a verticalização da união para com os Estados e Municípios,principalmente quanto as questões sensíveis !?

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Minha opinião é que essa relação é bem complexa e extremamente vertical. Considero que a verticalidade possa e deva existir por uma questão lógica, porém considero extremamente distante e desqualificada. A União "pensa" e determina ações que os Municípios realizam e produzem informações e deveriam ser orientados e Assessorados pelo estado. Na prática, parecem ser "entidades" distintas, não harmonizadas, que não trabalham para o mesmo fim. Parece haver competitividade entre os Entes, o que desqualifica, deixa moroso e desacreditado o sistema.

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Samuel e Marcia, boa tarde.

Inicialmente destaco que seus questionamentos Samuel, são sempre incisivos e pertinentes.

Márcia, mais uma vez agradeço sua participação.

No Brasil, a repartição de competências é dado através do princípio da predominância de interesse. Tal princípio impõe a outorga de competência de acordo com o interesse predominante quanto à respectiva matéria.

Portanto, há determinados assuntos que, por sua natureza, devem ser tratados de maneira uniforme em todo país e há outros assuntos queé desejável a diversidade de regulação e atuação do Poder Público, seja na esfera regional, seja na esfera local.

Logo, podemos inferir que, no Brasil, as matérias de interesse predominantemente geral, a competência é outorgada à União. Já as matérias de interesse predominantemente regional será de competências dos Estados. Por fim, as matérias de interesse predominantemente local caberá aos Municípios atuar sobre elas.

Devemos ainda abrir um parênteses para o Distrito Federal (DF). Como este ente está vedado de dividir-se em Municípios, foram outorgadas, em regra, as competências dos Estados e dos Municípios. (art. 32, §1º da CF)

Art. 32 (...)
§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Podemos, então, esquematizar a repartição de competências dos entes federativos no Brasil regidos pelo princípio de predominância de interesse da seguinte forma:


Competência da União enumerada e expressa (arts. 21 e 22 da CF)
Competência dos Municípios enumeradas e expressas (art. 30 da CF)
Competência do DF, em regra, é a competência dos Estados e dos Municípios (art. 32, §1º da CF)
Competências dos Estados não enumeradas expressamente, reservando a estes as competências que não lhe forem vedadas pela Constituição. São as competências remanescentes, não enumeradas ou residuais (art. 25, §1º da CF)
Competência administrativa comum na qual todos os entes atuam paralelamente, em situação de igualdade. (art. 23 da CF)
Competência legislativa concorrente, establecendo uma concorrência vertical legislativa entre a União, os Estados e o DF. Os Municípios não foram contemplados nessa competêcia concorrente. (art.24)

Deve, por último, anotar ainda que, embora a regra seja a competência residual aos Estados, quando se tratar de matéria tributária, é a União que dispóe de competência residual, para a instituição de novos impostos (art. 154, I da CF e de novas contribuições de seguridade social (art. 195, §4º da CF).

Att.,

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