-Como tem-se dado na prática a repartição dessas competências e qual a efetividade em cada escala de poder tendo a sociedade civil como centro do processo democrático !?
Fórum não oficial Aula 3
Repartição de competências
Temos visto nos Municípios, muita judicialização. Isto compromete a meu ver princípios básicos Constitucionais de igualdade, de acesso, gratuidade ente outros. O acesso não se faz o mesmo para todos. Quem tem maior informação, normalmente tem melhor acesso. Por outro lado, os Municípios estão junto com o cidadão e aí, seguindo a idéia de co-responsabilidade, acabam arcando com responsabilidades que seriam do Estado e União e na maioria das vezes arcando também financeiramente. A competência financeira é"bem" definida, mas as responsabilidades excedem a isso.