Gestor tem responsabilidade fundamental no que se refere ao cumprimento da Lei do Estatuto da Cidade.
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Gestor tem responsabilidade fundamental no que se refere ao cumprimento da Lei do Estatuto da Cidade.
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Dentre
as políticas públicas ambientas, destacam-se as ações de prevenção aos impactos
ambientais, sendo parte da preocupação de alguns membros da população, que
buscam meios para resolvê-los. Nessa linha, é interessante a
Com a autonomia dada aos municípios possível tornar-se a criação de atos regulatórios intuitivos a resolução de problemas ambientais locais e consequentemente potencializado que muito podem minimizar o problema de degradação do meio ambiente, isso em âmbito nacional, estendendo ao estadual atingindo o municipal.
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As características dos contratos administrativos têm oito formas descritas na Lei 8.666/93, são elas:
Você pode comentar sobre alguma das características dos contratos administrativos?
Seria bom ouvir sua opinião ....
A licitação artigo 3º da Lei 8.666/93:
destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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Licitação é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. (Celso Antônio Bandeira de Melo ,1993)
No seu município há uma equipe para conduzir os procedimentos licitatórios?
Você sabe quais são os maiores problemas que enfrentam?