1. A ética é muito consistente dentro de um determinado contexto, mas pode variar entre culturas ou época. Opine.
Ética começou por designar o lugar de morada e habitat do indivíduo por altura dos pré-socráticos, sendo substituído, com Aristóteles, pela ideia de uma disposição interna e reflexiva do próprio indivíduo, a qual revela o seu carácter, índole, hábito e costume. Já com os romanos, ética passa a ter uma conotação estrita de norma, costume, e/ou regra, o que revela que a mesma passa a assumir um carácter normativo, de autoritarismo assente numa concepção hierarquizada da sociedade, o que implica na obediência e uniformidade de comportamentos e atitudes dos indivíduos dentro de uma mesma sociedade, atendendo ao posicionamento de cada um dentro de uma estrutura social de carácter hierárquico. Desta forma, o próprio conceito de ética é algo de mutável ao longo da história, nem sempre tendo tido o mesmo sentido que hoje tem, mais associado a norma de comportamento advinda de dentro do próprio indivíduo fruto de uma reflexão pessoal sobre o meio em que o mesmo se insere, o que contrasta com a ideia de moral que é imposta de fora pela comunidade e que é antes de tudo um construto normativo de carácter histórico e cultural de âmbito social e, portanto, mutável dentro do devir histórico e dentro de um mesmo estado-nação visto este tender hoje a ser caracterizado pela multiculturalidade entre diversos grupos sociais que o integram. Por último, a lei é uma norma de conduta que se impõe a todos -- i.e., tem eficácia «ergo omnes» --, acima da ética (indivíduo) e da moral (grupo social), diferenciando-se por não ser específica de um determinado indivíduo ou grupo social. Desta forma, a mudança histórico-conceptual encontrada nestes três conceitos (ética, moral e lei), se deve não só ao fato de a sua definição conceptual ter evoluído, como ao fato de os mesmos derivarem de sistemas normativos que não são universais, isto apesar de a lei ser dos três sistemas o sistema normativo que é o mais universal de todos eles, em especial dentro de cada estado-nação.
2. “A atitude ética vai determinar como um profissional trata os outros profissionais no ambiente de trabalho, os consumidores de seus serviços: clientes internos e externos entre outros membros da comunidade em geral”.
a) Como desenvolver ou aperfeiçoar as atitudes éticas no trabalho?
Sendo a ética algo que vem de dentro do próprio indivíduo -- distinguindo-se, desta forma, da moral, a qual é imposta de fora pelo grupo social em que este se insere --, penso que este desenvolvimento só se pode efetuar por meio de uma reflexão realizada pelo próprio indivíduo face ao meio que o mesmo se insere, atendendo aos requisitos morais e legais do meio em que o mesmo se encontra inserido. No caso específico do servidor público, há que focar essa mesma reflexão no cumprimento dos princípios constantes do caput do artigo 37.º da Constituição Federal -- i.e., dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e de eficiência --, entre outras obrigações estatutárias impostas por lei ao mesmo.
b) Como a ética pode ser determinante na Imagem que a Instituição terá perante a sociedade?
Através do comprometimento individual de cada servidor com o cumprimento dos princípios morais e legais a que o mesmo se encontra obrigado, até por que o mesmo constrói, na sua ação pessoal e profissional, a imagem que uma Instituição dá de si mesma para o exterior, i.e., perante a sociedade.
3. O campo ético é, portanto, um campo polêmico, pois, ainda que todos concordem com os princípios que orientam a democracia e os direitos dos cidadãos e das cidadãs, na prática estamos longe deles e há situações em que é difícil saber como efetivá-los. Comente à respeito.
Sim e não. Uma vez que a ética é, em última instância, específica de cada indivíduo, esta é variável de pessoa para pessoa. Por outro lado, a moral, sendo mais abrangente por ser emanada e imposta por um determinado grupo social, continua a não ser universal nas sociedades modernas que se tendem a caracterizar pela multiculturalidade, i.e., por serem constituídas por uma pluralidade de visões morais específicas a cada um destes grupos culturais com a sua própria história e identidade específicas. Mas dentro de um estado-nação, a lei é universal a todos estes grupos sociais, se impondo às éticas individuais e às moralidades grupais. O problema surge quando o estrito cumprimento da norma legal, dentro da mais estrita hermenêutica jurídica, não é escrupulosamente observada, quer num nível conceptual mais amplo da divisão do poder em três partes autônomas, cada uma delas com as suas próprias competências exclusivas (legislativa, executiva e judiciária), quer num nível mais restrito, no estrito e escrupuloso cumprimento das normas legais pré-estabelecidas, algo que no Brasil ainda é uma realidade bem frágil, se observando, por exemplo, o poder judiciário a exercer o papel do poder legislativo, não obedecendo estritamente à própria norma jurídica dentro da estrita hermenêutica jurídica. Por exemplo, questões como a flexibilização de princípios constitucionais como a presunção da inocência ou a alteração de prazos processuais fixados na lei e alterados normativamente por instâncias do judiciário, observam uma pouca aderência estrita à norma legal escrita, inclusive utilizando por vezes argumentos de ordem moral, moral esta que hierarquicamente se deve submeter à lei e não se sobrepor à mesma. Em suma, é preciso uma maior seriedade intelectual na reflexão e tratamento de tais assuntos, em especial por parte daqueles que são chamados a exercer funções públicas de maior responsabilidade ao nível de qualquer uma das três esferas de poder que constituem a tripartição do estado pós-Montesquieu.