Esses princípios apresentados são referentes à Administração Pública e estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Através deles, todas as pessoas que fazem parte dessa administração devem se pautar, em obediência à Constituição Brasileira. É importante ressaltar, que os princípios citados não são os únicos, mas há referência de outros princípios em leis esparsas e específicas.