UM POUCO DA HISTÓRIA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL

 Em 2002, no âmbito da Administração Pública Federal, foi criado o Programa Nacional de Ações Afirmativas,11 que contemplou medidas de incentivo à inclusão de mulheres, afrodescendentes e portadores de deficiência, como critérios de pontuação em licitações que beneficiem fornecedores que comprovem desenvolver políticas compatíveis com o programa.

 No mesmo ano, foi lançado o Programa Diversidade na Universidade,que estabeleceu a criação de bolsas de estudo e prêmios a alunos de instituições que desenvolvessem ações de inclusão no espaço universitário, além de autorizar o Ministério da Educação a estudar, implementar e apoiar outras ações que servissem ao mesmo fim. É nesse contexto que foram adotados programas de cotas para afrodescendentes em universidades . Posteriormente, em 2003 foi instituída a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), que reforça a eficácia das ações afirmativas e determina a criação de diversos mecanismos de incentivo e pesquisas para melhor mapear a população afrodescendente, otimizando assim os projetos direcionados. Ainda naquele ano, foi criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,13 da Presidência da República, que auxilia o desenvolvimento de programas, convênios, políticas e pesquisas de interesse para a integração racial.

Ações afirmativas no Brasil: desafios e perspectivas

O debate público a respeito das ações afirmativas no Brasil tem sido marcado porcinco dilemas e tensões.

O primeiro dilema atém-se à discussão acerca da “igualdade formal versus igualdade material”. Argumentam os opositores das ações afirmativas que seriam elas atentatórias ao princípio da igualdade formal, reduzido à fórmula “todos são iguais perante a lei”, na medida em que instituiriam medidas discriminatórias. Como já exposto, as ações afirmativas orientam-se pelo valor da igualdade material, substantiva.

Uma segunda tensão envolve o antagonismo “políticas universalistas versus políticas focadas”. Isto é, para os críticos das ações afirmativas, as mesmas demandariam políticas focadas, favoráveis a determinados grupos socialmente vulneráveis, o que fragilizaria a adoção das políticas universalistas. A resposta a essa crítica é que nada impediria a adoção de políticas universalistas combinadas com políticas focadas.

Uma terceira crítica apresentada concerne aos beneficiários das políticas afirmativas, considerando os critérios “classe social” e “raça/etnia”. Aqui a tensão envolve, de um lado, o branco pobre, e, de outro, o afrodescendente de classe média.

A quarta tensão diz respeito ao argumento de que as ações afirmativas gerariam a “racialização” da sociedade brasileira, com a separação crescente entre brancos e afrodescendentes,

Um quinto dilema, especificamente no que se refere às cotas para afrodescendentes em universidades, atém-se à autonomia universitária e à meritocracia, que restariam ameaçadas pela imposição de cotas.

Fonte: PIOVESAN, Flávia. Revista de Estudos Feministas. Universidade Federal de Santa Catarina, 2008.

https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/article/view/S0104-026X2008000300010/9

KÉRIMA MARTINS PARREIRA

TUTORA TURMA 1