É essencial nos dias atuais um comprometimento dos gestores públicos com o desenvolvimento ambiental,proporcionando assim o bem-estar da população e a sua qualidade de vida.

A CF/1988, Art.82, parágrafo 1º, assim como o Estatuto da Cidade, Art.40, parágrafo 4º, dão autonomia para o Poder Público Municipal criar o Plano Diretor, para garantir o bem- estar de seus habitantes, através de inúmeras ações com a participação popular, acesso a informações e transparência das tomadas de decisões muitas vezes compartilhadas com a população e a criação de atos regulatórios em prol da resolução de problemas ambientais. 

meio ambiente 

é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Todo gestor público ao pensar em desenvolver um plano de crescimento e desenvolvimento é de fundamental importância a preservação do meio ambiente.

Compartilho com todos os colegas o artigo "A função socioambiental da propriedade privada como mecanismo de efetivação de cidades sustentáveis" publicado no Seminário Internacional de Direito, Democracia e Sustentabilidade promovido pela Faculdade Meridional de Passo Fundo/RS.

O material contribuirá para o estudo do presente tópico, visto que as deliberações constantes no artigo tratam do Estatuto da Cidade e do cumprimento do princípio da função social da propriedade.

Fundamental o papel dos municípios, como vimos no decorrer do curso como também vemos no dia a dia em nossas cidades! A autonomia dos municípios é uma das ferramentas que promove a democratização na elaboração das políticas públicas sobre o meio ambiente e assim a sua formulação fica mais rica! 

Primeiramente o município deve criar sua Agenda 21, depois criar o sistema Municipal de Meio Ambiente para que depois se implante os programas e leis, como: Código Ambiental Municipal, Plano Municipal de Saneamento, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, buscar aumentar a arrecadação com o ICMS Ecológico, implementar programas como: Coleta Seletiva, Usinas de Triagem e Reciclagem, Composteiras, consorciar ou implantar o Aterro Sanitário, criar o departamento de licenciamento e fiscalização para monitorar o correto uso do meio ambiente. 

Frente a corrida capitalista instalada em todo o território brasileiro, um dos desafios dos Municípios, em relação à proteção ao meio ambiente está ligado a dificuldade que enfrentam em ajustar uma legislação com sanções específicas para quem descumpre normas de cunho ambiental.

Mesmo havendo a necessidade de desenvolvimento econômico, os municípios precisam se equipar com uma legislação adequada, com previsão dos tipos administrativos e das sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento das normas de tutela ambiental, ou que, na inexistência dessas, exista no mínimo, convenio específico, procurando por meio de políticas públicas o equilíbrio entre homem e natureza. 

Com a autonomia dada aos municípios possível tornar-se a criação de atos regulatórios intuitivos a resolução de problemas ambientais locais e consequentemente potencializado que muito podem minimizar o problema de degradação do meio ambiente, isso em âmbito nacional, estendendo ao estadual atingindo o municipal.

Prezados colegas e Tutora,

A Carta Magna, atribui aos municípios também a responsabilidade pela gestão ambiental, objetivando garantir aos cidadãos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e oportunizar uma melhor qualidade de vida à sociedade.

Assim,  cabe ao gestor municipal o desafio de adotar boas práticas de gestão ambiental, alicerçada ações regulatórias que implemente uma legislação, com previsão das infringências e penalidades para os casos de descumprimento; e ainda incentivar a participação da sociedade nas questões ambientais por meios de debates e ações informativas.

Complemento, destacando os instrumentos ao alcance municipal, relacionados ao meio ambiente:

• Código Municipal do Meio Ambiente,
• Coleta seletiva de resíduos sólidos e compostagem orgânica,
• Conferência Municipal sobre Meio Ambiente,
• Licenciamento ambiental municipal,
• Plano Ambiental Municipal,
• Projetos Inovadores,
• Recuperação e preservação de Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Até mais.